Portaria Executiva 272/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 11/05/2020
EMENTA
- CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL LORECI VELOSO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
PORTARIA N.272/2020
DE 11/05/2020
“CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL LORECI VELOSO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal.
Considerando o período de enfrentamento a Pandemia do COVID-19;
Considerando o que determina o Artigo 79, inciso I da Lei Complementar nº003/2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal;
DECIDE:
Art. 1º – Conceder antecipação Férias a Servidor (a) Público (a) Municipal LORECI VELOSO DE LINHARES, pelo prazo de 20 dias, de 11 de Maio de 2020 a 25 de Maio de 2020, sendo pago o adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração do mês.
§ 1º – As férias ora concedidas referem-se ao período aquisitivo de 10 de Janeiro de 2020 a 09 de Janeiro de 2021.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta portaria, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.
Parágrafo Único: O período base para o pagamento 1/3 férias constitucional e demais vantagens será 15/09/2020 a 04/10/2020.
Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus, em 11 de Maio de 2020.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos