Decreto Executivo 051/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 20/05/2020
EMENTA
- AUTORIZA O USO DO VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE ALUNOS, PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO N.051/2020
De 20/05/2020
“AUTORIZA O USO DO VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE DE ALUNOS, PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, Especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, que atividades escolares estão sendo realizada a distância em virtude do enfrentamento a Pandemia do COVID-19; e que a Secretaria Municipal de Educação está trabalhando com profissionais da área administrativa e técnica;
CONSIDERANDO, que por decorrência da situação que estamos enfrentando por vários momentos servidores necessitam deslocar-se até residência de alunos para efetuar entrega de material didático e para atendimento das demais atividades administrativas;
DECRETA:
Art. 1º – Fica autorizado o uso do veículo SPIN 1.8 LAT PREMIER, Placa RAEOC23, 2020 recebido através do SIGEF /SC, PROPOSTA 022428 destinado para uso no Transporte Escolar de alunos, às atividades da Secretaria Municipal de Educação durante o período de Situação de Emergência no enfretamento a Pandemia do COVID-19.
Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus – SC, 20 de Maio de 2020.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos