Decreto Executivo 044/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 15/04/2020
EMENTA
- REVOGA DECRETO Nº 015/2020 DE 14/01/2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da Norma
DECRETO nº 044/2020
De 15/04/2020
“REVOGA DECRETO Nº 015/2020 DE 14/01/2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a sentença de extinção do Processo Cautelar Antecedente, autos 5003854-61.2019.8.24.0080/SC, tornando sem efeito
DECRETA:
Art. 1o Fica revogado os efeitos do Decreto nº 015/2020, que suspendeu os contratos de prestação de serviços e os pagamentos da Empresa LIRIA DE JESUS DOS SANTOS-ME.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus – SC, 15 de Abril de 2020.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos