Decreto Executivo 035/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 25/03/2020
EMENTA
- CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO N. 035/2020
DE 25/03/2020
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente e especialmente o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal, c/c Lei Complementar nº001/2018 e o reajuste anual do MEC.
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido reajuste sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais da educação básica em inicio de carreira, pertencentes ao Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município, com formação em nível médio na modalidade magistério, no valor de 12,84%; de acordo com o reajuste do MEC, previsto na Lei Federal nº11.738/2008 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Parágrafo único – Inclui-se para fins do reajuste percentual previsto no caput do artigo 1º o cargo de Monitor de Creche – MG09. Os demais cargos constantes no plano de cargos e salários da educação, serão reajustados pelo mesmo valor do piso, de forma proporcional as remunerações básicas respectivamente.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus (SC), em 25 de Março de 2020.
RAFAEL CALZA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos