Decreto Executivo 016/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 28/01/2020
EMENTA
- NOMEIA LEILOEIRO OFICIAL PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS PÚBLICOS DECLARADOS INSERVIVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO N. 016/2020
De 28/01/2020
NOMEIA LEILOEIRO OFICIAL PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS PÚBLICOS DECLARADOS INSERVIVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 69, inc. III da Lei Orgânica Municipal, e da Lei Federal nº 8.666/93, especialmente o art. 25, mais a INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 17, DE 5/12/2013, DECRETA:
Art. 1o – Fica nomeado o Sr. RUY wALTER BALDISSERA, matrícula AARC 13,regularmente inscrito na JUCESC, como Leiloeiro Oficial, convidado por sua notória e comprovada experiência, bem como levado em conta o critério de antiguidade, além da região de atuação do profissional, para realizar Leilão dos bens do Patrimônio Público Municipal, declarados inservíveis pela Lei Municipal RC nº 748/2019 de 13/12/2019, cuja alienação foi autorizada pelo Poder Legislativo.
Art. 2o – O Leiloeiro está rigorosamente em dia com suas obrigações e nada receberá do município pelos serviços prestados.
Art. 3o – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/SC, 28 de janeiro de 2020.
RAFAEL CALZA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
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