Portaria Executiva 277/2019
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/11/2019
EMENTA
- PRORROGA PRAZO PARA TERMINO DO PROCESSO DE SINDICÃNCIA Nº002/2019 NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
PORTARIA N.277/2019
DE 21/11/2019
PRORROGA PRAZO PARA TERMINO DO PROCESSO DE SINDICÃNCIA Nº002/2019 NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal c/c com a Lei Complementar nº 0003/2006.
CONSIDERANDO o recebimento da Noticia de Fato n.01.2019.00024067-1, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA;
CONSIDERANDO, as duas substituições feitas dos membros que compõe a comissão de Sindicância em questão;
CONSIDERANDO, que já havia sido concedido uma prorrogação de prazo de acordo com o Estatuto dos Servidores, porém com a nova substituição oriunda do requerimento da parte interessada sob protocolo nº151/2019 de 19/11/2019, acatada solicitação através da Portaria 275/2019 de 20/11/2019.
R E S O L V E:
Art. 1º. Prorrogar o término do Processo de Sindicância pelo prazo de 30 (trinta) dias, encerrando o prazo até 21/12/2019.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus, em 21 de Novembro de 2019.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos