Decreto Executivo 028/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 06/02/2019
EMENTA
- AUTORIZA A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR PELO SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO N. 028/2019
DE 06/02/2019
“AUTORIZA A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR PELO SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a legislação vigente e especialmente o Art. 69º I da Lei Orgânica Municipal, e a Lei Municipal nº 710/2018 de 19/11/2018 (LOA).
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Credito Adicional Suplementar na entidade PREFEITURA MUNICIPAL, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta mil reais) no Orçamento Vigente, nas seguintes dotações:
Órgão: 06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS
Unidade: 01 – Secretaria Municipal De Transportes E Obras
Projeto Atividade: 1.068 – Pavimentação de Ruas e Passeios
Despesas: 4490
Recursos: 03.0000
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 172
Valor: R$ 37.000,00
Órgão: 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 1.073 – Obras de Infraestrutura Social
Despesas: 4490
Recursos: 03.0000
Detalhamento: 000000
Reduzido da Despesa: 173
Valor: R$ 233.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício de 2018 da Entidade Prefeitura Municipal de Bom Jesus, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Jesus (SC), em 06 de Fevereiro de 2019.
RAFAEL CALZA
PREFEITO MUNICIPAL
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