Lei Ordinária Lei Ordinária 0312/2004/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 25/05/2004 EMENTA ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI N. 283, DE 26 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.197751001360775245_lei_cfs_nB0._0312_2004_acresce_dispositivo_da_lei_0283_2003.pdf