Lei Ordinária 0262/2002/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 27/06/2002

EMENTA

  • AUTORIZA A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, SUPLEMENTA-LO E INCLUIR NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.