Lei Ordinária 0249/2002/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 28/02/2002

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, SUPLEMENTA-LO, INCLUIR PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.