Lei Ordinária Lei Ordinária 0249/2002/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 28/02/2002 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, SUPLEMENTA-LO, INCLUIR PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Arquivos anexos0.689216001360772564_lei249_02_suplementa_dotacao_orcamentaria___uno.pdf