Lei Ordinária Lei Ordinária 0250/2002/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 12/03/2002 EMENTA ESTABELECE NORMAS PARA AUXILIO ALIMENTAÇÃO, E CRIA O PROGRAMA: "TRABALHO ALIMENTO". Arquivos anexos0.108081001360772646_lei250_02_estabelece_normas_para_auxilio_alimentacao.pdf