Lei Ordinária Lei Ordinária 0245/2001/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 12/12/2001 EMENTA RATIFICA CONVÊNIO E AUTORIZA REPASSE DE VERBA DE CONVÊNIO E CONTRA PARTIDA. Arquivos anexos0.780297001360772181_lei245_2001_ratifica_convenio.pdf