Lei Ordinária 0220/2001/2001

EMENTA

• INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – “BOLSA-ESCOLA.

Arquivos anexos

• • 0.484998001360769294_lei220_2001_institui_o_programa_de_garantia_a_renda_minima.pdf