Lei Ordinária 0114/1998/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 29/06/1998
EMENTA
- AUTORIZA A ANISTIA DA CORREÇÃO JUROS OU MULTAS DO CAPITAL E ISENTA OS VALORES
MENORES DE R$ 5,00 (CINCO REAIS), DA DIVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES DE BOM JESUS COM O MUNICÍPIO DE XANXERÊ.
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