23 de novembro de 2024
Últimas Notícias
Lei Ordinária 

Lei Ordinária 0103/1998/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 13/04/1998

EMENTA

  • ESTABELECE CONDIÇÕES PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos anexos