23 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 0069/1997/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 22/10/1997

EMENTA

  • CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO SÉTIMO DA LEI CFS Nº0039/97.

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