Lei Ordinária 0062/1997/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 16/09/1997
EMENTA
- REVOGA AS LEI CFS N.º 0049/97 E 0054/97, RESPECTIVAMENTE DE 27 DE JUNHO DE 1997 E 17 DE JULHO DE 1997, E DOA LOTE DE TERRAS URBANA AO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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