Lei Ordinária 0051/1997/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 27/06/1997

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL- PMDES, E ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO AO
    DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA-PROADEM, TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.