Lei Ordinária 0052/1997/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 03/07/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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