Lei Ordinária 0047/1997/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 27/06/1997
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FATORES DE
PRODUÇÃO AGRÍCOLA, GARANTINDO POR CONTAS DE RETORNO DO ICMS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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