Decreto Executivo Decreto Executivo 057/2005/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 08/04/2005 EMENTA REGULAMENTA A LEI JPB Nº 0329/2005 DE 15 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.046333001351251901_decreto_057_2005___regulamenta_a_lei_jpb_0329_2005.pdf
