Decreto Executivo 012/2005/2005
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2005
Data da Publicação: 03/01/2005
EMENTA
- REGULAMENTA O ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 269/2002 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS – QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS – ALTERA DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2003 DE 25/06/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.