Decreto Executivo Decreto Executivo 001/2005/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 03/01/2005 EMENTA DETERMINA A ENUMERAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, EM ORDEM SEQUENCIAL COM REFERÊNCIA DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.175760001351244195_decreto_001_2005___sequencia_de_atos_oficiais.pdf
