Decreto Executivo Decreto Executivo 001/2006/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 02/01/2006 EMENTA DETERMINA A ENUMERAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, EM ORDEM SEQUENCIAL COM REFERÊNCIA DO ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.108363001351087576_decreto_001_2006___sequencia_de_atos_oficiais.pdf
