Lei Ordinária 0331/2005/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 22/03/2005
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITO LANÇADO EM DÍVIDA ATIVA REFERENTE A TAXA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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