Lei Ordinária 0311/2004/2004

EMENTA

• ALTERA A LEI CFS Nº 0275/2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR.

Arquivos anexos

• • 0.523144001345820370_lei_0311_2004.pdf