Lei Ordinária 0294/2003/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 12/12/2003

EMENTA

  • REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI CFS Nº 0237/2001, E DÁ NOVA REDAÇÃO PARA ITENS DE BASE DE CÁLCULO QUE USAM UFIR.