Lei Ordinária Lei Ordinária 0294/2003/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 12/12/2003 EMENTA REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI CFS Nº 0237/2001, E DÁ NOVA REDAÇÃO PARA ITENS DE BASE DE CÁLCULO QUE USAM UFIR. Arquivos anexos0.165661001345817811_lei_0294_2003.pdf