11 de janeiro de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 0286/2003/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 06/11/2003

EMENTA

  • AUTORIZA REPRESENTANTES INDICADOS PELAS ENTIDADES PARA VOTAR NA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.

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