Decreto Executivo 060/2009/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 06/03/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.