Decreto Executivo 275/2011/2011

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 01/12/2011

EMENTA

  • PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 134/2011 DE 08/09/2011 – QUE, DECLAROU SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ENCHENTE.