Decreto Executivo 115/2012/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 24/07/2012
EMENTA
- DETERMINA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMODATO DA EMPRESA BNJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS LTDA-ME, POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.