Lei Ordinária 795/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 07/12/2021
EMENTA
- ALTERA LEI MUNICIPAL RC Nº 684/2017 DE 11/12/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI RC Nº795/2021
Origem do Projeto de Lei RC N.021/2021
ALTERA LEI MUNICIPAL RC Nº 684/2017 DE 11/12/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o § 1º da Lei Municipal RC nº 684/2017 de 11 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º A disposição prevista no caput, poderá ser concedida anualmente e não poderão ultrapassar o montante de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Art. 2º Os demais artigos permanecem na sua íntegra.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus/SC, em 06 de dezembro de 2021.
RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
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