Lei Ordinária 785/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/07/2021

EMENTA

  • AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODO-VIÁRIA ENTRE OS RIOS – CIDIRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Lei RC n.785/2021

Origem do Projeto de Lei RC n.09/2021

 

 

 

“AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODO-VIÁRIA ENTRE OS RIOS – CIDIRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

 

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor,  FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

.

 

 

Art. 1º – Fica autorizado o ingresso do Município de Bom Jesus, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária Entre os Rios – CIDIRIOS, ratificando todos termos do Protocolo de Intenções em anexo.

 

 

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                                                                                  

 

 

                Bom Jesus – SC, 01 de Julho de 2021.

 

 

                                                    

                                                    RAFAEL CALZA

                                                        Prefeito Municipal

 

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