Decreto Executivo 027/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 15/02/2016
EMENTA
- Atualiza, para o exercício de 2016, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, relativo ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as Taxas Agregadas e as Taxas de Alvará de Localização e Funcionamento.
Integra da norma
Arquivos anexos