Lei Ordinária 0144/1998/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 30/12/1998

EMENTA

  • AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESCRITURAR EM NOME DO
    MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS URBANA, E DOAR PARTE DESTA ÁREA À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.