Lei Ordinária 0107/1998/1998

EMENTA

• ALTERA LEI CFS Nº0040/97, DE 28 DE MAIO DE 1997, EM SEU INCISO 2º DO ARTIGO 26 DA SEÇÃO IV, QUE TRATA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

Arquivos anexos

• • 0.945784001360261116_lei107___altera_lei_40_97.pdf