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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 067/2017

Publicada em: 13 jun 2017

Ementa: “DECRETA PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM JESUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.


DECRETO nº 067/2017

      De 13/06/2017

 

   “DECRETA PONTO FACULTATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM JESUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

 

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal.

 

 

     DECRETA:

 

Art. 1o-Ponto facultativo aos Servidores Públicos Municipais do Município de Bom Jesus, no dia 16/06/2017.

Art. 2º - Os casos de urgência e emergência serão priorizados, tendo o seu atendimento normal,  com plantão na Secretária Municipal de Saúde.

Art.3º-O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º-Revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

                      Bom Jesus - SC, 13 de Junho de 2017.

 

 

 

RAFAEL CALZA

    Prefeito Municipal

 

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