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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 063/2017

Publicada em: 26 mai 2017

Ementa: CRIA E NOMEIA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA REVISÃO DO PLANO DE REMUNERAÇÃO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO N.063/2017

       DE 26/05/2017

 

CRIA E NOMEIA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA REVISÃO DO PLANO DE REMUNERAÇÃO E CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal, c/c com a Lei Municipal nº663/2017 de 18/04/2017.

 

 

CONSIDERANDO a aprovação do Plano Municipal de Educação de Bom Jesus, em 16 de junho de 2015;

 

CONSIDERANDO a meta 17 do referido Plano que tem a seguinte redação: Valorizar os profissionais do Magistério da rede pública de educação básica, assegurando no prazo de 2 (dois) anos a existência de plano de carreira, assim como a sua reestruturação, que tem como referência o piso nacional, definido em lei federal, nos termos do Inciso VIII, do artigo 206, da Constituição Federal, a fim de equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º (sexto) ano da vigência deste Plano;

 

CONSIDERANDO os princípios administrativos, em especial da legalidade e eficiência do serviço público.

 

 

DECIDE:

 

Art. 1º - Fica criada e nomeada a comissão responsável pela revisão do plano de remuneração e carreira do magistério, composta pelos seguintes membros:

 

1)      Simone Piovezan Quichini

2)      Graciane Neves e Sá Conrado

3)      Rosane Siqueira

4)      Eduardo João Trevisan

 

Art. 2º - Fica nomeado como Coordenador da Comissão a servidora Simone Piovezan Quichini.

 

Art. 3º - A Comissão poderá contar com colaboradores eventuais na revisão do plano.

Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços, bem como consultores e convidados.

 

Art. 4º - Aos integrantes da Comissão não serão atribuídas remunerações, sendo os serviços prestados considerados de relevante interesse público.

 

Art. 5º - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.

 

 

                                                               Bom Jesus – SC, 26 de maio  de 2017.

 

 

 

 

RAFAEL CALZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

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